Novo Decreto, revogando-se as disposições em contrário e expressamente o Decreto nº 586 de 14 de maio de 2021.

Este Decreto entra em vigor a partir do dia 30 de maio de 2021, revogando-se as disposições em contrário e expressamente o Decreto nº 586 de 14 de maio de 2021.

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• 28 Mai, 2021
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Última modificação em 28/05/2021